LGPD - AVEC

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Pelo presente instrumento particular, ASSOCIAÇÃO EFIGÊNIA VIDIGAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – AVEC (“AVEC”), pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.763.874/0001-51, com sede na Avenida do Contorno nº 7069, sala 212, Bairro Santo Antônio, CEP 30.110-043, na cidade de Belo Horizonte/MG, apresenta a Política de Privacidade relativa ao tratamento de dados pessoais de todos os que se relacionam com a AVEC, incluindo voluntários, fornecedores, doadores e beneficiários das ações da AVEC, bem como explica como serão tratados os dados dos Titulares.

1. ACEITE DO USUÁRIO

1.1 Para contratar com a AVEC e / ou participar das ações promovidas ou organizadas pela AVEC, o Titular deverá declarar que conhece e concorda com todas as regras do presente documento. Caso o Titular não concorde, não será possível que ele participe das ações em questão.

1.2 O aceite ao presente documento se dará por qualquer meio que demonstre a manifestação de vontade do Titular dos dados pessoais.

1.3 Caso o Titular seja menor de idade, para a sua participação nas ações promovidas pela AVEC, será necessário aceite de um dos pais ou responsável legal em relação a todos os termos do presente documento. Em alguns casos, para uso de imagens de menores, poderá será necessário o aceite de ambos os pais.

1.4 O aceite implica concordância do Titular com os termos aqui descritos e consentimento expresso para tratamento de seus dados, nos termos do item 2.

2. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

2.1 A AVEC, na qualidade de Controladora, poderá realizar coleta, tratamento e armazenamento de dados pessoais fornecidos pelo Titular (inclusive dos representantes legais, em caso de pessoas jurídicas) e/ou por um ou ambos os pais / responsável legal, caso o Titular seja menor de idade, tais como:

Voluntários: nome completo, CPF, RG, data de nascimento, e-mail, telefone, endereço, informações profissionais ou qualquer outro dado que o Titular venha a indicar no currículo, qualificação ou nos demais documentos enviados para a AVEC..
Fornecedores/representantes legais: nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG, e-mail e endereço;
Doadores: nome completo, CPF, RG, endereço, e-mail e telefone;
Beneficiários: No caso dos beneficiários inscritos para as ações da AVEC: nome completo, data de nascimento, e-mail, telefone e escolaridade, além do nome e contato de um ou ambos os pais / responsável legal. No caso dos beneficiários contemplados para participar das ações da AVEC, serão coletados, ainda, o CPF, a identidade e a naturalidade, além do nome completo, CPF, RG, identidade, telefone, endereço, estado civil, CTPS, renda e cadastro único de um ou ambos os pais / responsável legal, bem como o nome, idade, escolaridade/informações profissionais e renda de familiares ou dependentes que residem na mesma residência.

2.1.1 A AVEC coletará apenas os dados necessários dos Titulares para cumprir as finalidades descritas no item 2.2.

2.2 Os dados indicados no item 2.1 poderão ser tratados, armazenados ou utilizados pela AVEC para as seguintes finalidades:

Voluntários: execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato do qual seja parte o titular, além de execução, registro, comprovação e divulgação de atividades da AVEC, inclusive para fins institucionais e com objetivo de captação de recursos e divulgação de parcerias, apoios e patrocínios, prestação de contas perante órgãos de controle, realizar avaliações estatísticas, cumprir obrigação legal, ordem judicial, administrativa ou exercer direitos em juízo, responder a perguntas e solicitações do titular dos dados, avaliar eventuais problemas e apurar condutas que violem o presente documento;
Fornecedores/representantes legais: execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato do qual seja parte o titular, principalmente relacionados aos serviços contratados, além de realização de pagamentos, prestação de contas perante órgãos de controle, realizar avaliações estatísticas, cumprir obrigação legal, ordem judicial, administrativa ou exercer direitos em juízo, responder a perguntas e solicitações do titular dos dados, avaliar eventuais problemas e apurar condutas que violem o presente documento, além de guarda para utilização em possíveis contratações futuras, sempre respeitando a liberdade e a privacidade do Titular;
Doadores: execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato do qual seja parte o titular, além de execução, registro, comprovação e divulgação de atividades da AVEC, inclusive para fins institucionais e com objetivo de captação de recursos e divulgação de parcerias, apoios e patrocínios, prestação de contas perante órgãos de controle, realizar avaliações estatísticas, cumprir obrigação legal, ordem judicial, administrativa ou exercer direitos em juízo, responder a perguntas e solicitações do titular dos dados, avaliar eventuais problemas e apurar condutas que violem o presente documento;
Beneficiários: seleção dos beneficiários para participar nas ações da AVEC, divulgação de resultados, celebração e execução de contratos, além de execução, registro, comprovação e divulgação de atividades da AVEC, inclusive para fins institucionais e com objetivo de captação de recursos e divulgação de parcerias, apoios e patrocínios, prestação de contas perante órgãos de controle, realizar avaliações estatísticas, cumprir obrigação legal, ordem judicial, administrativa ou exercer direitos em juízo, responder a perguntas e solicitações do titular dos dados, avaliar eventuais problemas e apurar condutas que violem o presente documento;

2.3 Poderão ser coletados, ainda, dados pessoais sensíveis dos Beneficiários e Voluntários, tais como dados pessoais sobre origem racial ou étnica, dados referentes à saúde (laudo médico) e dados biométricos presentes em fotografias e/ou vídeos. O Titular concorda que a AVEC poderá tratar, armazenar ou utilizar tais dados para fins de gerenciamento de processo seletivo, inclusive políticas afirmativas aplicadas à seleção, execução, registro, comprovação e divulgação de atividades da AVEC, inclusive para fins institucionais e com objetivo de captação de recursos e divulgação de parcerias, apoios e patrocínios, prestação de contas perante órgãos de controle, realizar avaliações estatísticas, cumprir obrigação legal, ordem judicial, administrativa ou exercer direitos em juízo, responder a perguntas e solicitações do titular dos dados, avaliar eventuais problemas e apurar condutas que violem o presente documento.

2.4 Poderão ser coletados, também, dados pessoais sensíveis dos Doadores, tais como dados biométricos presentes em fotografias e/ou vídeos. O Titular concorda que a AVEC poderá tratar, armazenar ou utilizar tais dados para fins de execução, registro, comprovação e divulgação de atividades da AVEC, inclusive para fins institucionais e com objetivo de captação de recursos e divulgação de parcerias, apoios e patrocínios, prestação de contas perante órgãos de controle, realizar avaliações estatísticas, cumprir obrigação legal, ordem judicial, administrativa ou exercer direitos em juízo, responder a perguntas e solicitações do titular dos dados, avaliar eventuais problemas e apurar condutas que violem o presente documento.

2.5 Com o objetivo de cumprir as finalidades indicadas acima, a AVEC poderá compartilhar os dados coletados nos itens 2.1 e 2.3 com seus colaboradores, prestadores de serviços, patrocinadores, parceiros e órgãos públicos. Os registros de foto e vídeo poderão ser compartilhados publicamente.

2.6 Os dados dos Titulares coletados pela AVEC serão armazenados em servidor com padrões adequados de segurança, até o fim do tratamento de dados ou a solicitação de sua exclusão pelo Titular, caso não sejam mais necessários para nenhuma finalidade.

2.6.1 A AVEC adotará medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, mesmo após o término do tratamento de dados, conforme padrões mínimos exigidos pela legislação aplicável.

3. DIREITOS DO TITULAR

3.1 O Titular poderá exercer os seguintes direitos relativos ao tratamento de seus dados, nos termos da Lei 13.709/2018:
a) consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
b) obter a qualquer momento, mediante requisição:
I – confirmação da existência de tratamento;
II – acesso aos dados;
III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018;
V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do Titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/2018;
VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais a AVEC realizou uso compartilhado de dados;
VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX – revogação do consentimento, mediante manifestação expressa do Titular.
c) solicitar cópia eletrônica integral de seus dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial, em formato que permita a sua utilização subsequente, inclusive em outras operações de tratamento;
d) solicitar a revisão de eventuais decisões tomadas pela AVEC unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade;
e) peticionar perante a AVEC em relação aos seus dados.

3.2 A AVEC disponibiliza o seguinte canal de comunicação direta com o Encarregado, para contato pelo Titular em caso de necessidade de esclarecimentos, reclamações, comunicações ou para exercer os direitos indicados no item 3.1: Carmelita Elias Vidigal – contato@avecmg.org.br

4. VIOLAÇÕES

4.1 Ao participar das ações ou contratações da AVEC, o Titular se compromete a fornecer informações verdadeiras sobre seus dados pessoais, além respeitar e cumprir o presente documento. Em caso de descumprimento das suas disposições, a AVEC se reserva o direito de excluir imediatamente o Titular, sem prejuízo da apuração de perdas e danos e da responsabilização do Titular nos termos da legislação.

5. DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1 O Titular fica ciente de que o servidor no qual os dados serão armazenados não é imune a eventuais invasões por terceiros de má-fé ou falhas, e poderá apresentar instabilidade ocasional, característica dos serviços de tecnologia.

5.1.1 Em caso de falhas / instabilidade, a AVEC se compromete a promover os esforços necessários para restabelecimento pleno funcionamento do servidor em tempo razoável.

5.1.2 O Titular fica ciente de que incidentes cibernéticos e invasões do sistema por terceiros de má-fé são eventos alheiros à vontade e responsabilidade da AVEC. Nesses casos, a AVEC se reserva o direito de tomar todas as medidas cabíveis para responsabilização dos infratores, nas esferas civil e criminal.

5.2 O presente documento entra em vigor no dia 01/12/2023, gerando efeitos para o Titular na data do aceite.

5.2.1 Com o aceite, o Titular ratifica a aplicação do presente documento inclusive para os dados que tenham sido coletados antes da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

5.3 A AVEC poderá alterar o presente documento a qualquer tempo, comunicando o Titular com 05 (cinco) dias de antecedência.

5.4 Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte / MG, com exclusão de qualquer outro, para dirimir qualquer dúvida relativa ao presente documento, que será regido pela legislação brasileira.